Boletim Informativo nº 399, de 11/11/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 08 de novembro p.p., a Portaria nº 258, editada pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, aprovando a Terceira Alteração do Regulamento Operativo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros ? 1ª Fase (PNAFM), que estabelece as condições gerais a serem observadas pelos participantes do Programa na execução de seus projetos específicos.
