Boletim Informativo nº 427, de 26/11/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de novembro p.p., a Instrução Normativa nº 76, editada pelo Ministro das Cidades, dando nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 59, de 29 de setembro de 2010, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito da ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), referente ao exercício orçamentário de 2010.