Comunicamos que, segundo documento apresentado em 19 de dezembro p.p., no 5º encontro nacional de alimentação escolar, em Salvador, a partir de 2011 os gestores do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos estados e municípios terão de seguir novas regras ao prestar contas dos gastos feitos com os recursos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a merenda dos alunos das redes públicas de ensino.
Damos conhecimento da publicação, em 13 de dezembro p.p., no Diário Oficial da União, da Portaria nº 4.026, editada pelo Ministro da Justiça, homologando o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp, na forma do anexo à Portaria.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de dezembro p.p., a Instrução Normativa nº 81, editada pelo Ministro das Cidades, regulamentando os manuais sobre a ação orçamentária de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, do Programa Urbanização Regularização e Integração de Assentamentos Precários; e a ação orçamentária de Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, do Programa de Habitação de Interesse Social, válidas para o período 2008/2011, em substituição aos referentes a essas ações aprovados pela Instrução Normativa nº 35/2010.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de dezembro p.p., a Instrução Normativa nº 80, editada pelo Ministro das Cidades, regulamentando o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – PRÓ-MORADIA, na forma dos anexos I a III.
Como é sabido, ao final do exercício financeiro de 2009, mais precisamente em 09 de dezembro, foi publicada a Emenda constitucional nº 62 que altera o artigo 100 da Constituição federal de 1988 e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamentos de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, acolhidos em mora na publicação da referida emenda.
