Arquivo Diário: 02/03/2011

Boletim Informativo nº 112, de 02/03/2011

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de fevereiro p.p., a Portaria nº 373, editada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, dispondo sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

Boletim Informativo nº 111, de 02/03/2011

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de fevereiro p.p., a Lei nº 12.382, editada pela Presidente da República, dispondo sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplinando a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; e alterando a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.