Boletim Informativo nº 118, de 04/03/2011
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 02 de março de 2011, o Decreto nº 7.447, editado pela Presidente da República, dando nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.