Foi publicada no Diário Oficial da União, em 3 de
março de 2011, a Portaria nº 213, editada pelo Ministro da Educação, aprovando a Resolução nº 5/2011, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
Damos conhecimento da publicação, no sítio
eletrônico http://www.legisus.com.br, de notícia ressaltando que é proibido por lei que servidores com mais de 70 anos continuem a trabalhar e/ou
acumular salário da aposentadoria com o da ativa, conforme dispõe a Emenda Constitucional 20/1988, sob pena de possibilidade de multa.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 3 de março de 2011, a Portaria Normativa nº 3, editada pelo Ministro da Educação, instituindo, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Prova Nacional de Concurso para o Ingresso na Carreira Docente, a qual se constitui de uma avaliação para subsidiar a admissão de docentes para a educação básica no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03 de março
p.p., a Resolução Normativa nº 248, editada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), alterando a RN nº 4/2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários com a ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 03 de
março de 2011, a Instrução Normativa nº 12, editada pelo Ministro das Cidades, dando nova redação ao item 4 e aos subitens 5.1 e 6.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 37/2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Produção de Habitações.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03 de março
p.p., a Resolução nº 141, editada pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regulamentando a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 3
de março p.p., a Circular nº 542, editada pela Caixa Econômica Federal, divulgando a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos
da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, disponível ao público interessado por intermédio do site da CAIXA ? no endereço http://www.caixa.gov.br, escolher a opção download, Item Circulares CAIXA e FGTS.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 02 de
março p.p., a Resolução nº 26, editada pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), dispondo, entre outros, sobre sua apresentação de carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 02
de março de 2011, a Instrução Normativa nº 11, editada pelo Ministro das Cidades, dando nova redação ao artigo 1º e ao item 1 do Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que passam a vigorar com a seguinte redação:
FPM – 1º Decêndio – Previsão Mensal – Trimestral – Março 2011.
