Boletim Informativo nº 134, de 16/03/2011
Damos conhecimento da publicação no Diário Oficial da União, em 15 de março de 2011, da Portaria nº 2, editada pelo Ministério Público Federal, convertendo a Peça de Informação nº 1.19.002.0003/2011-67, que trata da universalização das bibliotecas nas instituições de ensino brasileiras, Lei 12.244 de 24 de Maio de 2010, como cumprimento da Legislação que obriga as instituições de ensino públicas e privadas de todo o sistema de ensino do Brasil a possuírem bibliotecas com pelo menos um título para cada aluno matriculado em seus acervos, em inquérito civil público.
