Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, em 29 de abril de 2011, do Decreto nº 7.468, editado pela Presidente da República, mantendo a validade após 30 de abril de 2011 dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, conforme as seguintes condições:
Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 29 de abril de 2011, da Lei nº 12.401, editada pela Presidente da República, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Damos conhecimento da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 26 de abril de 2011, da Resolução Conjunta nº 4.308, editada pelo Secretário de Estado de Fazenda e o Advogado Geral do Estado, disciplinando os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.
