Boletim Informativo nº 393, de 09/11/2011
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 05 de novembro de 2011, o Decreto nº 57.491, editado pelo Governador, autorizando o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representarem conjuntamente o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
