Boletim Informativo nº 420, de 29/11/2011 – Importante!

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de novembro p.p., a Lei nº 12.527, editada pela Presidente da República, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição Federal. O diploma legal altera, ainda, a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e revoga tanto a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, quanto dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991.