Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12 de março de 2012, a Portaria nº 112, editada pelo Ministro do Turismo, estabelecendo regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 09 de março de 2012, a Instrução Normativa Conjunta nº 1.257, editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e pelo Secretário do Tesouro Nacional, dispondo sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 10 de março de 2012, a Resolução SES nº 3.165, editada pelo Secretário da Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais – CIB – SUS/MG, prorrogando até 30/06/12 o prazo de correção e regulamentação das pendências referentes à documentação necessária para repasse dos recursos financeiros do Programa Rede Farmácia de Minas, previsto pelo Anexo I da Resolução nº 2907, de 24 de agosto de 2011.
