Boletim Informativo nº 123, de 16/05/2012
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de maio de 2012, a Portaria nº 866, editada pelo Ministro da Saúde, instituindo que os Municípios começarão a receber o percentual do valor integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável equivalente ao desempenho de suas equipes, conforme a Avaliação Externa, após a publicação da certificação, retroativamente à competência de abril de 2012.
