Foi publicada no Diário Oficial da União, em 05 de julho de 2012, a Portaria nº 867, editada pelo Ministro da Educação, instituindo o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, pelo qual o Ministério da Educação (MEC) e as secretarias de educação reafirmam e ampliam o compromisso previsto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de julho de 2012, a Portaria nº 1.382, editada pelo Ministro da Saúde, informando que, para fins de transferência de recursos financeiros no ano de 2012, referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde, os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminharão as suas propostas ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou, se houver, ao Colegiado de Gestão Regional (CGR).
