Boletim Informativo nº 199, de 02/08/2012
Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, em 26 de julho de 2012, da Lei nº 12.695, editada pelo Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente, a qual discorre sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR e menciona alterações na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992.
