Boletim Informativo nº 213, de 23/08/2012
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 16 de agosto último, a Portaria nº 477, editada pelo Ministro de Minas e Energia, delegando competência ao Secretário de Energia Elétrica, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”.