Damos conhecimento da publicação da Ordem de Serviço SDG nº 02, na qual a Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dispõe sobre a regulamentação do procedimento das dependências da fiscalização para o cumprimento fixado pela Resolução nº 4/2012.
Damos conhecimento da publicação do Comunicado SDG no 36/2012, no qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que cumpre às Prefeituras Municipais a observância das diretrizes e normas para contratações de serviços de transporte público urbano estabelecidas pela Lei Federal nº 12.587/12, que entrou em vigor em 13/04/2012 e instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
Damos conhecimento da publicação do Comunicado SDG TCE no 35/2012, o qual trata da modificação, feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do prazo de remessa de contratos, atos jurídicos análogos e demais ajustes.
