Boletim Informativo nº 263, de 05/12/2012
Editado pelo Governador do Estado, o Decreto nº 58.586, de 21 de novembro de 2012, fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2013 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.