Boletim Informativo nº 11, de 18/01/2013
Considerando que o artigo 29-A da Constituição Federal estabelece limites de gastos a serem observados pelas Câmaras Municipais;
Considerando que o artigo 29-A da Constituição Federal estabelece limites de gastos a serem observados pelas Câmaras Municipais;
FPM – 2º Decêndio realizado – janeiro/2013.
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