Boletim Informativo nº 21, de 31/01/2013 – URGENTE!
Informamos que, no dia 25 de julho do exercício passado, foi editada a Lei Federal nº 12.696/12, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/90), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.