Foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de fevereiro de 2013, o Decreto nº 58.902, autorizando a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando à transferência de recursos financeiros para implantação do projeto Equipamentos de Musculação Adaptados para Pessoas com Deficiência.
FPM – Decêndio e triênio valores históricos – fevereiro/2013.
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