Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 19 de abril p.p., a Resolução nº 10, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dispondo sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 19 de abril p.p., a Resolução nº 10, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dispondo sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 11 de abril p.p., a Resolução SS nº 37 editada pelo Secretário da Saúde, revogando a Resolução SS 60/2012.
Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal se pronunciou a respeito da forma de publicação da remuneração dos servidores públicos.
Em acordo com medida liminar, foram suspensos os efeitos da decisão do STJ que definiu o local do estabelecimento sede como competente para a cobrança do ISSQN ? Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre leasing, até que seja analisado recurso interposto por município, no qual se requer a modulação dos efeitos da referida decisão, haja vista que a devolução das quantias indevidamente recolhidas por essas empresas terão o condão de causar danos aos cofres do município.
