Boletim Informativo nº 87, de 23/05/2013
Em Deliberação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Conseas orienta quanto à realização das Conferências Municipais de Assistência Social ? 2013.
Em Deliberação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Conseas orienta quanto à realização das Conferências Municipais de Assistência Social ? 2013.
Informamos que, em virtude da publicação, no Diário Oficial da União, da Lei nº 12.812, que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 391-A, fica garantida à empregada gestante estabilidade provisória conforme alínea b do inciso II do artigo 10 do ADCT.