Boletim Informativo nº 91, de 06/06/2013
O Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013, instituiu o Programa Transparência Paulista – plano de fomento à transparência municipal – visando apoiar os municípios para que estes se adequem às disposições da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.