A Medida Provisória – MP nº 631, de 24 de dezembro de 2013, altera a Lei nº 12.340, a respeito das transferências de recursos da União para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
A Medida Provisória – MP nº 630, de 24 de dezembro de 2013, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Em acordo com o contido no Decreto nº 8.163, de 20 de dezembro de 2013, fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e ao Cooperativismo Social – PRONACCOOP Social, com o objetivo de planejar, coordenar, executar e monitorar as ações voltadas ao desenvolvimento das cooperativas sociais.
Por intermédio da Medida Provisória – MP nº 629, de 18 de dezembro de 2013, fica estabelecida a entrega de R$1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais) da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, 30 (trinta) dias após a publicação da MP em referência.
Por intermédio da Lei nº 12.896, são acrescidos ao artigo 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, os parágrafos 5º e 6º vedando a exigência de comparecimento do idoso, quando enfermo, aos órgãos públicos para a obtenção de laudo de saúde.
Por intermédio da Lei 12.895, de 18 de dezembro de 2013, fica alterada a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, no que refere a obrigatoriedade de hospitais de todo o país a publicarem em locais visíveis os direitos da parturiente durante a permanência em suas dependências, em acordo com contido no Art. 19-J da referida Lei.
A Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, foi agora alterada pela Lei nº 12.899, de 18 de dezembro de 2013, para assegurar ao idoso prioridade nos procedimentos de embarque e desembarque de veículos de transporte coletivo.
