Por meio da Portaria nº 493, o Ministro das Cidades redefine o prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana em municípios com até 50.000 habitantes.
A Secretaria da Receita Federal editou instrução normativa que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais.
O FNDE editou a Resolução nº 16, alterando a Resolução CD/FNDE nº 55/2012 que estabelece orientações, diretrizes procedimento e critérios para concessão de bolsas no âmbito do Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação.
A Portaria nº 490, do Ministério das Cidades, altera o cronograma de atividades no âmbito da segunda fase do PAC.
A Portaria nº 456, dispondo sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabeleceu a obrigatoriedade de cadastro do fundo junto à Secretaria de Direitos Humanos
Compensação financeira sobre exploração de gás, energia elétrica, óleo bruto, xisto betuminoso.
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