Resíduos sólidos. Prazo para encerramento dos lixões.
A Lei n° 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determinou que, até agosto de 2014, os Municípios providenciassem a destinação final adequada do lixo que produzem, encerrando de modo definitivo, os lixões.