Por intermédio da Portaria nº 693, ficam estabelecidas as regras e os critérios de execução e monitoramento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – Pronatec Direitos Humanos.
A Lei Complementar nº 148, que altera o indexador das dívidas dos municípios para com a União, foi publicada no dia 26 de novembro do Diário Oficial da União.
A Portaria nº 1.319, editada pela Secretária de Atenção à Saúde ? Substituta, estabelece regras no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para adequação às normas da Receita Federal do Brasil (RFB) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
ICMS – 1ª Cota Realizada e Previsão Mensal dezembro/2014.
ICMS – 1ª Cota Realizada e Previsão Mensal dezembro/2014.
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