Arquivo Diário: 03/07/2015

Boletim Informativo nº 146, de 03/07/2015

Em 29 de junho de 2015 foi publicada a Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe essencialmente sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração.

Boletim Informativo nº 145, de 03/07/2015

Os recursos para financiamento da dívida dos precatórios dos municípios poderão ser aumentados por força da redação final dada pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 15/2015 – que altera a Lei Complementar nº 148/2014 -, e que agora segue para a sanção Presidencial.