Boletim Informativo nº 85, de 20/05/2016
CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 224, §§ 3º e 4º INSERIDOS PELO ARTIGO 4º DA Lei nº 13.165/2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 224, §§ 3º e 4º INSERIDOS PELO ARTIGO 4º DA Lei nº 13.165/2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.