Conselho defende orçamento específico para atender idosos.
Segundo ela, a destinação do orçamento é que vai garantir que se efetivem as políticas públicas voltadas para a população mais velha.
Segundo ela, a destinação do orçamento é que vai garantir que se efetivem as políticas públicas voltadas para a população mais velha.
O ato convoca esses Municípios a assinar um novo termo de opção a fim de celebrar o convênio.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sob o argumento de que os artigos são materialmente inconstitucionais por concederem incentivo relacionado ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Em seu recurso ao Tribunal, a executada alegou que não possui dinheiro para indicar à penhora.