Por oito votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de os Estados confrontantes da produção de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito aos Municípios de seu território.
O arquivo com a relação dos Cadastros Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de optantes pelo Simples Nacional para 2020 já está disponível.
Ao concluir análise sobre o bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou outorga de volumes excedentes da produção de petróleo e gás natural.
Após a conquista pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 na Câmara dos Deputados, gestores municipais de todo o País se mobilizam para saber como usar os recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa, estimados no valor de R$ 10,9 bilhões.