DL-CON-POG 50/2022 Praia Grande
FPM 3° Decendio Realizado e Valores Históricos.
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Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Decreto nº.66.680. “Programa Água Limpa”.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SEDS nº 21. Implantação de Restaurantes Populares.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 66.673. Programa Respeito à Vida. DETRAN-SP.