DL-CON-POG 67/2024 Bebedouro
ICMS 3ª Cota Realizada.
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Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Lei Complementar nº 206. Pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública.
Área de interesse: Educação.
Assunto: Decreto nº 12.021. Programa Nacional do Livro e do Material Didático.