A nova regra, publicada na Resolução nº 479, permite que, em caso de ausência de Junta Médica Oficial no município ou estado, médicos possam apresentar três laudos de especialistas diferentes para comprovar a condição de saúde.
A principal mudança é a ampliação das condições para permutas, permitindo que médicos com diferença de até 12 meses entre as datas de ingresso no programa possam solicitar a troca de local de atuação.
A nova medida modifica a Portaria MCID nº 862 de 2023 e flexibiliza requisitos para empreendimentos em áreas urbanas.
. A medida, proposta pela deputada Marta Costa (PSD), tem como objetivo promover a segurança e o bem-estar de estudantes, professores e funcionários.
A normativa, fruto do Projeto de Lei nº 145/2022, visa aumentar a segurança e o controle sobre os entregadores, que deverão estar cadastrados de forma detalhada pelas empresas prestadoras de serviço.
