TCE incentiva jurisdicionados a implantar comitê e Plano Municipal pela Primeira Infância

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993 e em seu Regimento Interno, emitiu comunicado endereçado aos 644 municípios paulistas (exceto Capital), no qual incentiva os jurisdicionados a instituírem o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância e elaborarem o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). conjuntas para conter o aquecimento global e seus impactos, especialmente nas pessoas e países mais vulneráveis.