TCE-MA afasta aplicabilidade de lei municipal por inconstitucionalidade
O Tribunal de Contas pode afastar, no caso concreto, a aplicação de uma lei municipal por considerá-la inconstitucional?
STF vai decidir se municípios podem regulamentar exercício de profissões
Uma lei que proibiu a atuação de flanelinhas em Porto Alegre abriu caminho para que o Supremo Tribunal Federal decida se estados, municípios e o Distrito Federal podem estabelecer regras ou limitações para o exercício de profissões, ou se isso é competência privativa da União.
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