Arquivo Diário: 04/07/2025

Novo Marco Legal Aumenta Penas para Crimes contra Idosos, Pessoas com Deficiência e Crianças

A medida altera o Código Penal, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei reforça punição para crimes de violência sexual contra mulheres cometidos por jovens e idoso

A nova legislação modifica os artigos 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, retirando a possibilidade de atenuantes e a redução do prazo de prescrição para esses casos específicos.

Nova Lei Endurece Penas para Crimes Cometidos em Instituições de Ensino

A medida altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), reforçando o rigor contra autores de homicídios e lesões dolosas nesses locais.

Governo de SP Lança Certificados para Reconhecer Municípios e Câmaras Parceiros da Juventude em 2025

A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo instituiu o “Certificado Município Amigo da Juventude 2025” e o “Certificado Câmara Parceira da Juventude 2025”, reconhecendo prefeituras e câmaras municipais que promovem políticas públicas para a juventude.

Ministério da Assistência Social Atualiza Regras do Bolsa Família para Acompanhar Condicionalidades

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou, em 2 de julho de 2025, a Portaria MDS nº 1.095, que altera a regulamentação sobre a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF).

Lei Corrige Prioridade de Atendimento para Crianças e Adolescentes no Tratamento do Tabagismo no SUS

Foi publicada a retificação da Lei nº 18.161, de 27 de junho de 2025, no Diário Oficial do Estado em 30 de junho de 2025, que assegura o direito de prioridade no atendimento para controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo voltado especificamente para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estadual.

Brasil Cria Rede Nacional para Fortalecer a Educação em Direitos Humanos

A nova rede tem como objetivo articular agentes e ações em todo o país, promovendo uma educação fundamentada na defesa, promoção e aplicação dos direitos humanos na vida cotidiana.