Foi divulgado hoje, 30/04, pelo Comitê Gestor do IBS, a Resolução CGIBS n° 6, que institui o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, estabelecendo as regras gerais de incidência, apuração e cobrança do tributo, conforme previsto na Constituição Federal e nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2027.
O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30 de abril, publicou decreto que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
O subsecretário de tributação e contencioso da Receita Federal, Fernando Mombelli, disse nesta 5ª feira (30.abr.2026) que a 2ª versão dos regulamentos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) devem sair ainda em 2026.
Corte reconheceu inconstitucionalidade de prorrogação da desoneração da folha sem previsão fiscal, mas preservou efeitos da lei.