Advocacia-Geral consegue suspender no STJ pagamento de precatório de R$ 33,2 milhões
30.08.2018 – Direito Público.
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pagamento indevido de precatório de R$ 33,2 milhões a militares anistiados.
Os advogados da União demonstraram erro de cálculo e violação da lei para suspender a decisão que promovia anistiados ao posto de suboficial com salário de segundo-tenente.
A AGU demonstrou que os anistiados não preenchiam os requisitos legais, uma vez que jamais alcançariam a patente desejada, mesmo se tivessem sido excluídos das Forças Armadas.
Também foi demonstrado o excesso da quantia pedida pelos militares. Pelos cálculos da União, eles teriam direito a cerca de R$ 3,8 milhões.
Ao acolher o pedido da AGU para suspender o pagamento, o relator do caso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou a “vultuosa discrepância” entre o requerido pelos militares e o reconhecido pela União.
Além disso, o relator destacou que, como se tratam de verbas de natureza alimentar, dificilmente haveria restituição caso constatado, ao fim do processo, que são indevidas.
“Cuidando-se de verbas costumeiramente enquadradas como de natureza alimentar, eventual aferição de sua irregularidade dificilmente conduzirá à restituição aos cofres públicos, uma vez que, se consideradas recebidas de boa-fé, desconstitui-se a necessidade de devolução”, assinalou o ministro na decisão.
Ref.: Ação Rescisória nº 5.736 – STJ.
Fonte: AGU – 27/08/2018
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/686605