Aplicativos permitem apresentação de projetos de iniciativa popular e acompanhamento da atuação parlamentar
21.06.2018 – Direito Público.
Participantes de debate defendem votação de projeto de lei que permite recolhimento de assinaturas eletrônicas para propostas de iniciativa da população
Audiência pública da Comissão de Legislação Participativa
Aplicativos e plataformas digitais que permitem a apresentação de projetos de iniciativa popular e o acompanhamento da atuação parlamentar foram expostos em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara nesta quarta-feira (20).
Para garantir a participação da população no processo legislativo, Marco Konopacki, um dos criadores da plataforma “Mudamos”, considera essencial que a Câmara aprove a proposta que permite a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular (PL 7005/13). O projeto já consta na pauta do Plenário, mas ainda não foi votado.
O “Mudamos” é um aplicativo que coleta assinaturas eletrônicas para essas propostas. Marco ressaltou que desde a Constituição de 1988, quando foi permitida a apresentação de projetos de lei pelos cidadãos, nenhum projeto foi de fato apresentado como iniciativa popular.
O projeto do “Ficha Limpa”, por exemplo, chegou à Casa como proposta de iniciativa popular, mas a Câmara não tinha possibilidade de verificar as assinaturas. Alguns deputados então adotaram o projeto. Para ele, isso esvazia o espírito original desse mecanismo de democracia direta.
A Constituição exige que o projeto de iniciativa popular seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados. Advogados consultados pelo “Mudamos” garantem que as assinaturas podem ser recolhidas eletronicamente, mas a aprovação do PL 7005/13 vai assegurar segurança jurídica para a iniciativa.
Sugestões dos cidadãos
O deputado Eros Biondini (Pros-MG), que pediu o debate, defendeu a aprovação pelo Plenário do Projeto de Resolução 317/18. A proposta permitirá que a sugestão de um cidadão apresentada nos canais de participação popular, com o apoio de 20 mil assinaturas, se transforme em projeto de lei, caso seja aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.
Fernando Torres, da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara, afirmou que a Casa também desenvolve plataforma para a apresentação de propostas de iniciativa popular via digital, que, para ser disponibilizada, estaria aguardando a aprovação da lei que permite a possibilidade.
Torres informou ainda que, desde 2006, a Casa oferece serviços de dados em formato aberto, sobre propostas legislativas e atuação parlamentar – antes mesmo da aprovação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11). A partir da lei, a Casa ampliou as informações disponibilizadas, incluindo por exemplo gastos dos parlamentares – dados que, segundo ele, são usados pelas plataformas da sociedade civil.
Ranking dos políticos
Renato Dias, representante do Ranking dos Políticos, falou sobre o funcionamento do site criado por dois administradores de empresa para comparar a atuação de políticos. O site classifica senadores e deputados do melhor para o pior, a partir de critérios estabelecidos pelo conselho de avaliação da plataforma.
Por exemplo, a reforma trabalhista e o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foram considerados bons para o País pelo site, e os parlamentares foram avaliados a partir desse critério. Segundo Renato, a plataforma leva em consideração ainda gastos da cota parlamentar, assiduidade, fidelidade partidária e processos judiciais.
Líder do Pros, o deputado Felipe Bornier (RJ) acredita que esse tipo de plataforma, embora benéfica para a transparência, também deveria demonstrar atuações positivas dos políticos. Para Bornier, o brasileiro acha que todos os políticos são corruptos e está se distanciando cada vez mais da política. Ele criticou o site por não informar melhor os cidadãos sobre os processos judiciais, sobre a atuação dos parlamentares nos debates e na fiscalização de outros poderes e por não ouvir os parlamentares.
Cidadão que participou da audiência por meio do e-Democracia ressaltou que grande parte da população brasileira ainda não tem acesso à internet, sendo impossibilidade de acessar os mecanismos de participação popular. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 70,5% dos lares brasileiros tinham acesso à internet em 2017 e 69% das pessoas se conectavam à rede através de um smartphone.
Continua:
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias – 20/06/2018