Aprovada urgência para projeto que obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas
05.12.2018 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o regime de urgência para o Projeto de Lei 9691/18, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança em caso de pânico em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar.
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Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias – 04/12/2018