O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia – CAOSE, informa que os documentos dos módulos “Edital” e “Obras e/ou Serviços de Engenharia” encaminhados ao SISOP-MG, cujo exercício de referência seja igual ou posterior a 2024, não precisam mais estar acompanhados de assinatura digital, uma vez que o § 3º do Art. 1º da Instrução Normativa nº 01/2019 foi revogado.

Contudo, salienta-se que, se o exercício de referência da remessa for igual ou anterior a 2023, a assinatura digital nos documentos dos módulos “Edital” e “Obras e/ou Serviços de Engenharia” permanece obrigatória.