PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
efetuados a pessoas jurídicas pelos estados, Distrito Federal e municípios e
suas autarquias e fundações estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a
Renda na fonte na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024, À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 57, DE 25 DE MARÇO DE 2024, À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 82, DE 9 DE ABRIL DE 2024, À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 118, DE 2 DE MAIO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Continuação no link: https://tributario.com.br/wp-content/uploads/2025/10/SC-Cosit-no-195-2025.pdf