Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) dessa terça-feira (06/04) a Instrução Normativa n. 01/2022, que dispõe sobre a remessa de informações e de documentos por meio do módulo Edital do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscap), relativos a concursos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

O Fiscap, que foi planejado com a finalidade de receber informações referentes à vida funcional dos servidores desde o seu ingresso no serviço público até a extinção do benefício previdenciário, passará a receber também  processos seletivos destinados à contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Todos os documentos deverão estar acompanhados de assinatura digital adquirida de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP –Brasil).

As informações e os documentos deverão ser enviados ao TCEMG após a publicação do respectivo edital, com antecedência mínima de 60 dias da data de início das inscrições para o concurso público ou para o processo seletivo público, que poderão ser suspensos, caso o tribunal verifique indícios de irregularidades. As imprecisões, divergências, omissões ou inconsistências apuradas em informações e documentos enviados, bem como a ausência de envio ou o envio fora do prazo estabelecido na instrução poderão ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de janeiro de 2008.