Nota à Imprensa – esclarecimentos acerca da matéria “TCU quer ação da PGR contra farra fiscal no Congresso”
13.08.2018 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
Tribunal de Contas da União esclarece que o envio dos autos à Procuradoria-Geral da República ocorreu exclusivamente em razão de terem sido abordados no processo, pelo Ministério Público junto ao TCU, aspectos referentes à constitucionalidade das leis em questão. Em nenhum momento, o encaminhamento à PGR teve o propósito mencionado na reportagem
Acerca da matéria veiculada hoje (10) no jornal O Estado de São Paulo intitulada “TCU quer ação da PGR contra farra fiscal no Congresso”, o Tribunal de Contas da União presta os seguintes esclarecimentos.
O processo tratado na reportagem se originou de uma representação do Ministério Público junto ao TCU sobre a ausência de medidas de compensação exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando da implementação de renúncias fiscais, entre as quais as instituídas por meio de duas leis recentes que tratam de descontos de programas de parcelamentos tributários (Refis).
Na decisão, o TCU alertou o Poder Executivo que as renúncias estão sendo concedidas sem medidas de compensação e deu prazo para que o Ministério da Fazenda se manifestasse sobre o impacto dessas renúncias e sobre as medidas compensatórias a serem adotadas.
O envio dos autos à Procuradoria-Geral da República ocorreu exclusivamente em razão de terem sido abordados no processo, pelo Ministério Público junto ao TCU, aspectos referentes à constitucionalidade das leis em questão. Em nenhum momento, o encaminhamento à PGR teve o propósito mencionado na reportagem.
Fonte: TCU – 10/08/2018
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/nota-a-imprensa-8A81881F64D2F4D10165254267FC2173.htm