Nota sobre o impacto do reajuste de 12,84% do Piso Nacional do Magistério para 2020
20.01.2020 – Servidor Público.
O valor do Piso Nacional do Magistério passou de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 de 2019 para
2020. Anunciado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Educação,
Abraham Weintraub, nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o reajuste de 12,84% foi antecipado pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM), há mais de um mês, com base na última portaria
de estimativa da receita do Fundo Nacional da Educação Básica e Valorização do Magistério.
A entidade reconhece a necessidade de valorização desses profissionais – fundamentais para o
desenvolvimento do país –, mas alerta para os graves impactos à gestão da educação e às
finanças municipais, que totalizam mais de R$ 8,7 bilhões. Isso porque – pelos critérios atuais
de reajuste, em que não há preocupação com as fontes de custeio – o crescimento do piso é
muito acima da inflação ou de qualquer outra correção.
Dessa forma, de 2009 até 2020, o aumento salarial para a categoria foi de 203,61%, enquanto
o salário mínimo no mesmo período, por exemplo, teve reajuste de 121,7%, como pode ser visto
na tabela abaixo.
Ano
Piso Nacional
do Magistério
(R$)
INPC
Salário Mínimo
(R$)
2009 950,00 4,11% R$ 465,00
2010 1.024,67 6,47% R$ 510,00
2011 1.187,14 6,08% R$ 540,00
2012 1.451,00 6,20% R$ 622,00
2013 1.567,00 5,56% R$ 678,00
2014 1.697,39 6,23% R$ 724,00
2015 1.917,78 11,28% R$ 788,00
2016 2.135,64 6,58% R$ 880,00
2017 2.298,83 2,07% R$ 937,00
2018 2.455,61 3,43% R$ 954,00
2019 2.557,74 3,37% R$ 998,00
2020 2.886,15 R$ 1.031,00
Acumulado
2009/2020 203,81% 61,38% 121,72%
Atualmente, a Lei Federal 11.738/2008 determina a forma do cálculo do reajuste e indica que o
piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser
atualizado anualmente, no mês de janeiro. O aumento deve considerar o mesmo percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do
Fundeb nos dois exercícios imediatamente anteriores.
Como os valores efetivamente realizados são publicados em abril do ano subsequente, o MEC
utiliza os valores mínimos por aluno/ano dos anos iniciais do Fundeb das últimas estimativas nos
dois anos anteriores. O valor foi divulgado pela Portaria Interministerial MEC/MF 3/2019,
aumentando de R$ 3.048,73 para R$ 3.440,29, determinando, consequentemente, o percentual
de reajuste e o valor do piso. Diante do aumento expressivo do valor, a Confederação e
governadores, também impactados pelo reajuste, solicitaram ao governo a revisão dos dados.
Alerta-se, porém, que existem nos Municípios brasileiros cerca de 1,2 milhão de funções
docentes. Dessa forma, qualquer aumento no piso nacional repercute de forma expressiva nas
administrações municipais. Importante destacar ainda que, nos Municípios, a folha de
pagamento do magistério representa algo em torno de 25% do total do gasto de pessoal. Assim,
o aumento do piso vai fazer com que inúmeros gestores tenham problemas nos limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
UF 2019 2020 Aumento da
Despesa
UF 2019 2020 Aumento da
Despesa
AC 250.874 283.086 32.212 P E 2.895.565 3.267.356 371.791
AL 1.218.791 1.375.284 156.493 P I 1.474.448 1.663.767 189.319
AM 1.311.633 1.480.047 168.414 P R 3.552.915 4.009.110 456.194
AP 220.417 248.719 28.302 RJ 5.351.126 6.038.210 687.085
BA 5.784.075 6.526.750 742.675 RN 1.180.203 1.331.741 151.538
CE 3.292.896 3.715.703 422.808 RO 511.581 577.268 65.687
ES 1.482.578 1.672.941 190.363 RR 191.017 215.544 24.527
GO 2.227.976 2.514.048 286.072 RS 4.048.437 4.568.256 519.819
MA 3.524.560 3.977.114 452.554 SC 2.770.416 3.126.138 355.721
MG 3.933.407 4.438.457 505.049 SE 904.849 1.021.032 116.183
MS 1.117.824 1.261.353 143.529 SP 14.118.111 15.930.877 1.812.765
MT 1.098.660 1.239.728 141.068 TO 603.412 680.890 77.478
P A 3.565.490 4.023.299 457.809 BR 67.961.890 76.688.197 8.726.307
P B 1.330.628 1.501.481 170.853
Estimativa de Impacto do reajuste do Piso Nacional do Magistério para 2020 (R$ mil)Do total que cada Município recebe do Fundeb, 60% devem ser gastos com o pagamento do
magistério ativo e 40% com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No entanto, opercentual médio de gasto com os salários é de 78%, sendo que mais de 600 Municípios já
comprometem 100% do recurso do Fundo apenas com salários, tendo que complementar com
recursos próprios a gestão da educação. Importante lembrar que as administrações locais já
comprometem, em média, 28% do orçamento municipal para a área de Educação – enquanto a
Constituição Federal determina 25%
Pessoal MDE Pessoal MDE Pessoal MDE Pessoa
l
MDE Pessoa
l
MDE Pessoa
l
MDE
AC 69% 30% 66% 28% 67% 28% PB 68% 29% 74% 30% 74% 29%
AL 63% 26% 66% 27% 66% 27% PE 66% 29% 71% 30% 72% 30%
AM 66% 27% 64% 27% 65% 27% PI 67% 29% 73% 30% 71% 30%
AP 74% 30% 71% 29% 67% 33% PR 81% 28% 82% 29% 83% 29%
BA 67% 28% 73% 28% 73% 28% RJ 83% 29% 82% 29% 80% 28%
CE 64% 28% 69% 29% 69% 29% RN 73% 29% 76% 29% 77% 30%
ES 72% 29% 78% 29% 80% 29% RO 67% 28% 75% 31% 72% 29%
GO 80% 30% 82% 29% 83% 30% RR 64% 30% 61% 28% 63% 30%
MA 66% 29% 70% 29% 69% 29% RS 82% 28% 83% 28% 82% 28%
MG 72% 28% 79% 29% 83% 31% SC 84% 29% 82% 29% 82% 29%
MS 74% 30% 79% 31% 79% 30% SE 75% 28% 78% 30% 80% 29%
MT 78% 30% 74% 29% 73% 29% SP 71% 28% 80% 28% 79% 28%
PA 65% 28% 68% 28% 68% 28% T O 68% 29% 67% 29% 68% 28%
BR 73% 28% 77% 29% 78% 29%
% do Gasto dos Recursos do Fundeb com Pessoal e MDE (médias por UF)
UF
2011 2017 2018
UF
2011 2017 2018
Diante desse quadro, a Confederação reforça a urgência em alterar o critério de reajuste anual
do piso nacional do magistério, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), cujo percentual acumulado nos últimos dozes meses foi de 3,37%. Essa medida está
prevista em proposições como o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Poder Executivo, em
tramitação no Congresso Nacional.
Além disso, a entidade defende a autonomia municipal em relação a essa questão. Para o
movimento municipalista, os reajustes reais nos valores dos vencimentos do magistério devem
ser negociados pelos governos estaduais e municipais com seus respectivos professores.
Fonte: CNM – 20/01/2020