A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) sedia no próximo dia 10 de abril uma audiência pública sobre o papel das guardas municipais como Polícia Municipal e sua integração como órgãos de Segurança Pública.

Promovida pelo deputado estadual Rafa Zimbaldi, autor do PL 1702/2023 (que reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública), o encontro reúne especialistas em segurança pública e representantes da Associação Nacional de Guardas Municipais, Instituto Sou da Paz e Conselho Nacional das Guardas Municipais. Também participa da audiência pública, o deputado federal Paulo Bilynskyj, relator do PL 1109/23, que propõe porte de armas aos guardas civis municipais em todo o Brasil.

Recentemente, em 2023, o STF chancelou a atuação policial das corporações. Também a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Guarda Municipal integra o sistema de Segurança Pública, embora sem deter as funções ostensivas típicas da Polícia Militar (PM), nem as atividades investigativas próprias da Polícia Civil.

“As guardas municipais executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades da comunidade. Essas corporações municipais inibem, previnem, e coíbem infrações de natureza penal ou administrativas bem como atos infracionais que atentem contra patrimônios municipais, por isso nada mais justo do que reconhecer as guardas municipais como Órgão de Segurança Pública integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de São Paulo”, destaca Rafa Zimbaldi.

De acordo com o 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “terceira esfera responsável pelo financiamento da segurança pública são os municípios, que apesar de não terem a responsabilidade de gestão das polícias, tem atuação fundamental na prevenção da violência e na manutenção da sensação de segurança nas cidades.”

O levantamento do Fórum aponta ainda que as 1.256 cidades com guardas municipais no Brasil aumentaram suas despesas com segurança pública em 10,4% em 2002 em comparação a 2021, chegando ao maior valor da década, isto é, R$ 8, 6 bilhões.

Palestrantes confirmados

Carolina Ricardo

Diretora Executiva do Instituto Sou da Paz

Reinaldo Monteiro da Silva

Presidente AGM BRASIL (Associação Nacional de Guardas Municipais)

O papel constitucional das Guardas Municipais do Brasil e Fundo Nacional de Segurança Pública e o PL 259/2022.

Ramon Rodrigues Soares

Vice-presidente AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais)

Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública APDF 995 e o PL 1702/2023

Carlos Alexandre Braga

Presidente do CNGM (Conselho Nacional das Guardas Municipais)

Contexto histórico das Guardas Municipais

Deputado Federal Paulo Bilynskyj

Relator do PL 1109/23 que garantiu o porte de armas a todos CGMs do Brasil.