O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na Sessão presencial desta terça-feira (12/12), julgou pela aprovação, por unanimidade de votos, de duas Instruções Normativas (IN) envolvendo o envio de informações e documentos relacionados aos atos de admissão de pessoal e sobre os Índices de Efetividade das Gestões Municipais (IEGM) e Estadual (IEGE) no âmbito do TCE Ceará.

O processo 23983/2019-8 é referente à Instrução Normativa sobre as regras para envio, instrução e tramitação, no âmbito desta Corte de Contas, de informações e documentos alusivos aos atos de admissão de pessoal. De acordo com o relator do processo, conselheiro Rholden Queiroz, o tema desta Instrução Normativa “foi objeto de debate, houve audiência pública e oferecido prazo para que os conselheiros fizessem suas manifestações para a deliberação final”.

A audiência pública, realizada em 26/10, visou debater e apresentar os principais pontos da IN que trata sobre atos de admissão de pessoal, bem como atender ao disposto na Lei Orgânica do TCE Ceará (nº 12.509/1995), com a presença de membros, gestores e servidores do Tribunal, incluindo a diretora de atos de registro III, Nara Correia, que expôs o contexto geral da norma, e da participação de representantes de órgãos e entidades públicas.

O processo nº 32737/2022-8 também teve como relator o conselheiro Rholden Queiroz, o qual presidiu audiência pública para discutir metodologias de avaliação e aprimoramentos do IEGM e IEGE, em 26/10. A realização desta audiência contou com a exposição do secretário de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Controle Externo, Eugênio de Castro e Silva, que apresentou as principais mudanças presentes na minuta da IN, e com a presença de representantes de órgãos e entidades municipais e estaduais.