O Tribunal de Contas mineiro participou, nesta sexta-feira (19/05), do 21º Seminário da Associação Mineira dos Institutos de Previdência Municipais e Estadual (Amiprem), em Belo Horizonte. O objetivo do seminário foi promover o fortalecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social e proporcionar aos gestores e servidores aprimoramento dos conceitos de RPPS.

O diretor de Fiscalização de Atos de Pessoal, Fabiano Murilo Melo, apresentou a ação de levantamento prevista no Plano Anual de Fiscalização do Tribunal com o objetivo de conhecer as razões para o não encaminhamento ou encaminhamento de forma intempestiva, após a publicação, dos atos sujeitos a registro do TCEMG. Durante sua exposição, ressaltou a importância do envio tempestivo do ato concessório para o Tribunal de Contas, salientando acerca dos benefícios aos Regimes Próprios de Previdência, como compensação financeira, segurança jurídica aos segurados e transparência social.

A analista de Controle Externo Ornella Dell’Oro expôs a nova forma de encaminhamento dos atos concessórios no Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP a partir da implementação da reforma previdenciária nos municípios. Ornella destacou que a nova funcionalidade estará disponível em breve para que os entes públicos possam remeter à Corte de Contas os benefícios previdenciários.

O evento contou ainda com a participação de diversos técnicos do Tribunal de Contas, que ficaram durante todo o seminário esclarecendo dúvidas sobre o sistema FISCAP e realizando atendimentos sobre a ação fiscalizatória que vem sendo executada pelo TCEMG.