Boletim Informativo nº 155A, de 09/06/2005
LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005
Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Boletim Informativo nº 151A, de 07/06/2005
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 05, DE 27 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
